Supermercado já aceita vale-alimentação de todas as operadoras

Desde sábado, 7 de novembro, o cartão de vale-alimentação ou vale-refeição de qualquer operadora deve ser aceito em qualquer maquininha habilitada a receber esse tipo de pagamento, sem que o estabelecimento precise de contrato ou terminal exclusivo para cada bandeira. A data corresponde ao prazo de 360 dias, contado da publicação do Decreto 12.712/2025 no Diário Oficial da União em 12 de novembro de 2025, para que as empresas de benefícios compartilhassem a rede credenciada — o que o decreto chama de interoperabilidade plena. O texto também veda tratamento diferente entre transações feitas dentro de um mesmo arranjo e entre arranjos distintos.

A regra alcança os cartões vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador, operados por empresas como Alelo, Ticket, VR, Pluxee, Flash e Swile. O decreto determinou que os arranjos de pagamento que atendem mais de 500 mil trabalhadores fossem obrigatoriamente abertos e vedou qualquer critério de exclusividade nesses arranjos.

Os limites de custo já estavam valendo antes disso. Desde fevereiro, a taxa de desconto cobrada do estabelecimento está limitada a 3,6% em qualquer transação, a tarifa de intercâmbio cobrada pela emissora da credenciadora a 2%, e é vedada a cobrança de outras taxas, tarifas, encargos ou despesas adicionais. O repasse dos valores ao comerciante passou a ter prazo máximo de 15 dias corridos, contado da data da transação, ante uma média anterior próxima de 30 dias. Nos contratos entre as operadoras e as empresas que contratam o benefício, ficaram vedados deságios e descontos sobre o valor contratado, prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga do crédito e benefícios não vinculados à alimentação do trabalhador.

Em novembro do ano passado, quando o decreto foi assinado, o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, afirmou que havia 17 tipos de taxas e tarifas sendo cobradas e que os percentuais aplicados ao comércio variavam de 8% a 10%.

Na terça-feira, 3 de novembro, a Abras entrou com ação civil pública contra operadoras de vale-alimentação e vale-refeição. Segundo a entidade, as empresas estariam estruturando modalidades com nomes como “auxílio-refeição” e “auxílio-alimentação” para preservar práticas comerciais incompatíveis com o teto de taxas e com o prazo de repasse. A associação declarou que a criação de novas modalidades contratuais não pode servir para manter cobranças acima dos limites.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) sustenta que parte das operações classificadas como auxílio-alimentação não está submetida aos limites aplicáveis aos benefícios do PAT, e que empresas migraram contratos para essa modalidade após a regulamentação. O decreto determina que suas regras se aplicam, no que couber, às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação previstas na Lei 14.442/2022 operacionalizadas por meio de arranjos de pagamento instituídos no âmbito do PAT. O Ministério do Trabalho e Emprego sustenta que os limites alcançam também benefícios concedidos por empresas não inscritas no programa.

A mesma entidade afirma que operadoras e credenciadoras ainda não concluíram a integração de sistemas necessária para que a aceitação cruzada funcione em toda a rede.

O descumprimento sujeita a operadora a multa e, em caso de reincidência, ao pagamento em dobro e ao cancelamento do registro no PAT. Os limites não são definitivos: um Comitê Gestor Interministerial, formado pelos ministérios do Trabalho e da Fazenda, pode alterar o teto da taxa e o prazo de liquidação.

A regra não obriga nenhum estabelecimento a aceitar vale-alimentação ou vale-refeição, nem altera o valor do benefício pago pelo empregador. A portabilidade, que permitiria ao trabalhador escolher a operadora do próprio cartão, ficou fora do decreto.