Proibição das bets completa um mês sem levantamento de vendas do varejo

Um mês depois de as apostas de quota fixa serem proibidas no Brasil, os números divulgados sobre os efeitos da medida se concentram no fluxo de pagamentos e na devolução de saldos aos apostadores. Até agora não foi divulgado nenhum levantamento que meça a movimentação de vendas do varejo alimentar no período.

A Medida Provisória 1.394/2026 foi publicada em 25 de setembro e proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas esportivas e jogos on-line, inclusive de empresas sediadas no exterior que ofereçam apostas a pessoas no Brasil. No domingo, 25 de outubro, extinguiram-se as autorizações das plataformas que operavam no país.

O primeiro indicador veio do sistema de pagamentos. Nos três dias seguintes à publicação da MP, o Pix registrou 608,6 milhões de transações, volume 10% inferior à média dos mesmos dias nas quatro semanas anteriores, e R$ 183,58 bilhões movimentados, queda de 15,5%. Os dados são do Banco Central, que registrou em nota não ser possível atribuir o recuo à proibição: as informações são agregadas, não identificam remetentes nem destinatários e sofrem influência de fatores como comportamento de consumo e sazonalidade. Por lei, depósitos e pagamentos nas bets só podiam ser feitos por Pix.

A devolução dos saldos ocorreu entre 9 e 14 de outubro, quando bancos e instituições financeiras restituíram cerca de R$ 1,325 bilhão a aproximadamente 26,5 milhões de apostadores. Pelos dados divulgados pelo governo, 86,2 milhões de contas mantinham entre R$ 0,01 e R$ 0,99, somando R$ 15,5 milhões — o número de contas supera o de apostadores porque uma mesma pessoa podia ter cadastro em várias plataformas. No mesmo período, o governo encaminhou à Agência Nacional de Telecomunicações 13.241 pedidos de bloqueio de sites ilegais de apostas.

No varejo, relatos e projeções

O Assaí foi o primeiro varejista a relatar publicamente sinais de melhora. Em relatório do BTG Pactual divulgado em 13 de outubro, com base em reunião com executivos da rede, o banco registra a percepção de recuperação do consumo no início do quarto trimestre, com maior intensidade em cidades do interior e bairros de menor renda, e a avaliação de que as restrições às apostas podem estar contribuindo para o movimento. O relatório não apresenta números de vendas de outubro.

Entre os pequenos negócios, pesquisa do Sebrae com 1.028 donos de micro e pequenas empresas nas 27 unidades da federação, divulgada em 19 de outubro, apontou que 33% perceberam redução no poder de compra dos clientes e 26% associaram queda de faturamento ao avanço das apostas. Entre os entrevistados, 66% apoiam a proibição, 38% projetam aumento de faturamento após o fim das plataformas e 42% esperam manutenção do nível de vendas. O levantamento registra a avaliação dos empresários, não a movimentação das vendas.

A primeira entidade supermercadista a se posicionar foi a Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados. Em avaliação divulgada em 22 de outubro, a Amas considerou que o fim das bets pode devolver ao comércio parte do dinheiro antes destinado às apostas, sobretudo em alimentação, mas que o endividamento das famílias deve tornar a recuperação lenta e gradual, porque as contas atrasadas tendem a ser pagas antes de o consumo voltar à loja.

A relação entre aposta e dívida aparece em levantamento da Scanntech com a MindMiners, feito com dois mil brasileiros. Entre os classificados como apostadores de risco, 84% atrasaram contas e 78% reduziram ou cortaram compras no período analisado. Da renda que deixa de ir ao consumo nesse recorte, 57% correspondem a parcelas de crédito consignado e 43%, às apostas.

O Itaú chegou a resultado diferente. Modelos do banco que consideram renda, crédito, confiança do consumidor e poupança não encontraram evidência de que as vendas do varejo estivessem abaixo do esperado em razão das apostas.

Regra ainda sujeita a mudança

A MP está em vigor, mas depende de aprovação do Congresso para virar lei. A comissão mista designada em 30 de setembro seguia sem instalação e sem relator definido, e as 99 emendas apresentadas até 13 de outubro ainda não foram analisadas; a medida entra em regime de urgência em 9 de novembro e o prazo de deliberação termina em 23 de novembro. No Supremo Tribunal Federal, a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas pede a suspensão da medida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 8024, de relatoria do ministro Luiz Fux, ainda sem decisão sobre a liminar.