Comércio e indústria vão ao STF contra o calendário da nova jornada

As duas confederações que representam o comércio e a indústria no país acionaram o Supremo Tribunal Federal na quarta-feira (4) contra o calendário de redução da jornada de trabalho fixado pela Emenda Constitucional 141/2026, promulgada pelo Congresso em 16 de outubro. A emenda extinguiu a escala 6x1 e estabeleceu a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, com dois dias de repouso semanal remunerado. 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 8041, distribuída ao ministro Flávio Dino. A entidade contesta o prazo de 60 dias para a primeira etapa da redução, de 44 para 42 horas semanais, e afirma que o período é desproporcional e coincide com o momento de maior movimento do ano nos setores de comércio, serviços e turismo. A proposta da confederação é que a primeira etapa seja implementada até 16 de outubro de 2027 e que o limite de 40 horas semanais entre em vigor apenas em outubro de 2028. 

A CNC questiona ainda a possibilidade de a nova regra anular acordos e convenções coletivas vigentes sem prazo para renegociação. Segundo a entidade, as previsões sobre jornada estão vinculadas a outras condições negociadas, como escalas, turnos, sistemas de compensação e adicionais, e a alteração isolada dessas cláusulas pode afetar o equilíbrio dos instrumentos coletivos. 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com ação própria no mesmo dia. A entidade argumenta que a emenda viola princípios como a segurança jurídica, a proteção ao ato jurídico perfeito, a autonomia coletiva e a livre iniciativa. A confederação pede que os contratos de trabalho anteriores à emenda sejam preservados e que os prazos de redução da jornada sejam suspensos por pelo menos um ano. A ação inclui também pedido para suspender a aplicação da emenda às microempresas e empresas de pequeno porte até que o Legislativo aprove lei complementar sobre o tratamento diferenciado desses negócios. 

Em levantamento próprio citado na ação, a CNI estima que a redução da jornada com ampliação do repouso e sem corte salarial eleve em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, o equivalente a R$ 88 bilhões. As ações apresentadas pelas entidades não suspendem automaticamente a emenda constitucional. 

O decreto que regulamentará o fim da escala 6x1 deve ser publicado na próxima segunda-feira (9), segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A minuta seria discutida com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (5); a publicação estava inicialmente prevista para esta semana. Pelo que foi anunciado, a regulamentação assegura ao menos oito dias de folga a cada período de 30 dias aos trabalhadores sob regime da CLT e prevê flexibilidade na distribuição dos descansos conforme as especificidades de cada setor, desde que as escalas sejam formalizadas por negociação coletiva. O texto também deve considerar atividades de funcionamento contínuo, como saúde, transporte, segurança e limpeza urbana.

O alcance da mudança no varejo aparece nos próprios números das entidades do setor. Segundo a CNC, 93% dos empregados com carteira assinada no varejo e 92% no atacado cumprem mais de 40 horas semanais. O setor supermercadista reúne cerca de 9 milhões de trabalhadores diretos e indiretos, conforme o Ranking Abras 2026. A Associação Paulista de Supermercados (Apas) estima que a reorganização das jornadas e a ampliação das equipes possam elevar entre 15% e 20% os gastos com folha de pagamento, e a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), com apoio da entidade paulista, pretende pedir na regulamentação a inclusão da contratação por hora como alternativa para complementar as jornadas, sem substituir os vínculos regidos pela CLT.