NR-1: prazo para adequação está perto de acabar, e a saúde mental do trabalhador entra de vez no radar da fiscalização

A partir de 24 de agosto, empresas de todos os portes e setores podem ser autuadas por não terem processo formal para identificar e tratar riscos psicossociais no trabalho. É esse o pano de fundo para o lançamento da Central de Escuta, nova função do RH 360°, sistema da Web Jasper.

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) não é recente — existe desde 1978 e serve de base para todas as demais NRs de segurança e saúde no trabalho. O que mudou foi a Portaria MTE nº 1.419/2024, que passou a exigir que os riscos psicossociais — sobrecarga, assédio, conflitos interpessoais, falta de suporte e de autonomia — sejam gerenciados dentro do GRO/PGR, o mesmo processo que já existia para riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos.

A atualização entrou em vigor em 26 de maio de 2026, mas o Ministério do Trabalho e Emprego concedeu um período de adaptação: até 24 de agosto, a fiscalização segue o critério de dupla visita, com caráter orientativo. Depois dessa data, autuações passam a ser possíveis com base no artigo 201 da CLT.

"A norma não é nova, mas o olhar sobre ela mudou completamente. Antes, risco psicossocial era um assunto de RH. Agora é um assunto de gestão de risco, com processo, registro e prazo de resposta documentados — a mesma lógica que já existia para acidente de trabalho", explica Michel Jasper, CEO da Web Jasper.

Os dados recentes ajudam a explicar por que o tema ganhou peso regulatório. Segundo nota da Previdência Social divulgada em janeiro deste ano, o INSS concedeu 546.254 benefícios por incapacidade temporária relacionados a transtornos mentais e comportamentais em 2025 — alta de 15,66% frente a 2024.

No campo trabalhista, o cenário também preocupa. Levantamento do Tribunal Superior do Trabalho, divulgado em fevereiro, mostra 142.828 novas ações por assédio moral em 2025 (22% a mais que em 2024) e 12.813 por assédio sexual (alta de 40%). Uma pesquisa privada do escritório Trench Rossi Watanabe na plataforma Data Lawyer, também mencionada pelo Valor Econômico, aponta que os riscos psicossociais já motivaram mais de 5 mil ações na Justiça do Trabalho desde 2014, somando cerca de R$ 2,2 bilhões — com recorde de 635 processos só em 2025.

Uma pesquisa de mercado da KPMG, o Mapa do Assédio no Brasil 2025, com 1.365 respondentes, reforça a percepção: 31% dos entrevistados disseram ter sofrido algum tipo de assédio nos últimos 12 meses, e 38% optaram por não denunciar.

"O dado que mais chama atenção não é o de quem denuncia, é o de quem não denuncia. Se o funcionário não sabe pra quem falar, ou não confia no que acontece depois que ele fala, a empresa perde a chance de agir antes que o problema vire processo", afirma Michel Tages, diretor de operações da Web Jasper.

A Central de Escuta não é um produto isolado — é uma nova função dentro do RH 360°, sistema de gestão de pessoas da Web Jasper. Clientes que já usam a plataforma têm acesso imediato, com tour guiado liberado. Quem ainda não usa o RH 360° precisa da plataforma como base para acessar a nova funcionalidade.

Na prática, o colaborador pode se manifestar por três caminhos diferentes: voz aberta, escuta confidencial ou denúncia formal. Cada manifestação é encaminhada a um comitê de apuração — com possibilidade de revisor externo — e segue prazos definidos de primeira tratativa, que variam de 24 horas a 5 dias úteis conforme a gravidade do caso.

O sistema também gera relatórios de volume por modo e categoria, acompanhamento de SLA, mapa de recorrência de pessoas citadas — sem expor a identidade de quem denunciou — e um relatório específico de riscos psicossociais alinhado à NR-1.

"A ideia não foi criar mais uma ferramenta, e sim fechar um vazio que a maioria das empresas tem hoje: o relato acontece, mas de forma informal, sem registro e sem rastreabilidade. Isso deixa a empresa exposta em qualquer fiscalização ou processo", diz Jasper.

A Web Jasper faz questão de deixar um ponto claro: a Central de Escuta apoia o processo de conformidade, mas não o substitui. Segundo a própria descrição do sistema, "a Central de Escuta registra, encaminha e comprova manifestações — não emite julgamento jurídico nem atesta conformidade legal".

Isso significa que o inventário de riscos, a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) exigida pela NR-17 e o plano de ação do PGR continuam sendo documentos obrigatórios e não são substituídos pelos relatórios da ferramenta. A avaliação técnica de nexo causal entre doença e trabalho, assim como a assessoria jurídica em caso de processo ou fiscalização, também seguem fora do escopo do sistema.

A obrigatoriedade também varia conforme o porte e o grau de risco da empresa. O procedimento formal de denúncia com anonimato garantido — previsto no item 1.4.1.1 da NR-1, em vigor desde 2022 — é obrigatório para organizações que precisam constituir CIPA, conforme a NR-5. Já o mecanismo de consulta e comunicação sobre riscos, do item 1.5.3.3, aplica-se a qualquer organização, independentemente do porte.

Embora a Web Jasper tenha raízes no setor varejista, a empresa reforça que o problema que a Central de Escuta busca resolver não é exclusivo de lojas e redes de supermercado. Rotatividade alta, lideranças sobrecarregadas e dificuldade de identificar padrões de comportamento tóxico aparecem em qualquer ambiente com pessoas trabalhando juntas — indústria, escritório, construção civil, serviços.

Com o fim do período orientativo se aproximando, a expectativa da Web Jasper é que a nova função ajude empresas de diferentes segmentos a sair da informalidade e organizar, de forma documentada, um processo que a legislação já exige.

A Central de Escuta já está disponível para quem é cliente do RH 360°, com tour guiado liberado dentro do próprio sistema. Empresas que ainda não usam a plataforma podem agendar uma apresentação com o time comercial da Web Jasper para conhecer o funcionamento completo do módulo e entender como adequar a operação aos prazos da NR-1. O agendamento pode ser feito diretamente pelo site webjasper.com.br.